Flashcard FC827910
O que o Conselho Tutelar deve encaminhar ao Ministério Público em caso de violação de direitos de criança ou adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2014
O que o Conselho Tutelar deve encaminhar ao Ministério Público em caso de violação de direitos de criança ou adolescente?
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Resposta
O Conselho Tutelar deve encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.Essa atribuição transforma a constatação de violação em encaminhamento formal para instauração de providências legais, cabendo ao Conselho, como órgão de proteção e não persecutório, levar o caso às autoridades competentes.
O envio deve ser célere e conter elementos essenciais que permitam a apuração, garantindo proteção imediata à vítima e acionamento das medidas judiciais ou ministeriais adequadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822504
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