Flashcard FC827912
Pode-se divulgar e identificar adolescente a quem se atribua ato infracional?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2015
Pode-se divulgar e identificar adolescente a quem se atribua ato infracional?
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Resposta
É proibida a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a adolescente a quem se atribua ato infracional, bem como a identificação desse adolescente.• Fotografias: divulgação de imagens que identifiquem o adolescente é proibida.
• Nome e apelido: menção do nome ou apelido não pode ser divulgada.
• Filiação e parentesco: informações sobre filiação ou parentesco são vedadas.
• Residência: divulgação do endereço é proibida.
• Iniciais: mesmo as iniciais não devem ser publicadas.
• Finalidade: proteger a privacidade, preservar a presunção de inocência e evitar estigmatização para reintegração social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822506
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