Flashcard FC827913
Qual o regime de custas para as ações da Justiça da Infância e da Juventude?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2014
Qual o regime de custas para as ações da Justiça da Infância e da Juventude?
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Resposta
As ações de competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.Trata-se de medida destinada a assegurar o acesso à justiça de crianças e adolescentes, eliminando barreiras financeiras que impediriam a proteção de seus direitos. Litigância de má-fé: comprovada, a parte poderá ser condenada ao pagamento de custas, emolumentos e demais sanções processuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822507
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