Flashcard FC827914
Qual é a competência do Ministério Público e do Juízo da Infância e da Juventude?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2015
Qual é a competência do Ministério Público e do Juízo da Infância e da Juventude?
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Resposta
O Ministério Público pode conceder remissão ao adolescente praticante de ato infracional, e o Juízo da Infância e da Juventude pode aplicar penalidades administrativas em infrações contra normas de proteção à criança e ao adolescente.• Ministério Público: tem competência para conceder remissão ao adolescente praticante de ato infracional como forma de exclusão do processo.
• Juízo da Infância: é o órgão competente para aplicar penalidades administrativas em casos de infrações contra normas de proteção à criança e ao adolescente.
Veja como foi cobrado:
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