Flashcard FC827916
O que constitui infração administrativa para professores ou responsáveis por creche, pré‑escola ou ensino fundamental?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2025
O que constitui infração administrativa para professores ou responsáveis por creche, pré‑escola ou ensino fundamental?
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Resposta
Constitui infração administrativa o fato de o professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré‑escola ou creche deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus‑tratos contra criança ou adolescente.• Dever de comunicar: impõe aos professores e responsáveis por creche, pré‑escola e ensino fundamental o dever legal de informar a autoridade competente diante de suspeita ou confirmação de maus‑tratos contra criança ou adolescente.
• Pena administrativa: multa de três a vinte salários‑referência, aplicada em dobro na hipótese de reincidência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822510
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