Flashcard FC827917
Qual é a natureza jurídica da omissão de médico, professor ou responsável por estabelecimento de saúde ou de ensino em não comunicar suspeita ou confirmação de maus-tratos contra c
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2024
Qual é a natureza jurídica da omissão de médico, professor ou responsável por estabelecimento de saúde ou de ensino em não comunicar suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente?
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Resposta
É infração administrativa.
• Dever de proteção: a omissão impede a atuação do aparato de defesa e coloca em risco a integridade do menor.
• Multa: de três a vinte salários de referência, aplicada em dobro em caso de reincidência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822511
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