Flashcard FC827919
Qual a consequência administrativa para quem deixar de comunicar suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto Verbena · 2015
Qual a consequência administrativa para quem deixar de comunicar suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente?
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Resposta
É infração administrativa que implica multa de três a vinte salários de referência, aplicada em dobro em caso de reincidência.A comunicação deve ser feita à autoridade competente, especialmente ao Conselho Tutelar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822513
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