Flashcard FC828319
Quais assistências o preso tem direito visando à sua reabilitação para o convívio social?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto Verbena · 2024
Quais assistências o preso tem direito visando à sua reabilitação para o convívio social?
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Resposta
O preso tem direito a assistências destinadas à sua reabilitação e à preparação para o convívio social.• Assistência material: condições básicas e posses permitidas.
• Assistência educacional: ensino formal e capacitação.
• Trabalho: atribuído e remunerado.
• Saúde: assistência à saúde do preso.
• Assistência jurídica: assistência jurídica ao preso.
• Assistência social: apoio social para reinserção.
• Assistência religiosa: assistência religiosa.
Veja como foi cobrado:
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