Flashcard FC828321
Que documento a Defensoria Pública deve requerer anualmente para acompanhar a execução da pena?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto Verbena · 2014
Que documento a Defensoria Pública deve requerer anualmente para acompanhar a execução da pena?
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Resposta
A Defensoria Pública deve requerer anualmente a emissão do atestado de pena a cumprir.
• Tempo residual: Informa o tempo residual da pena e outras circunstâncias relevantes para a execução.
• Direitos do assistido: Permite verificar detração, progressão de regime e requisitos para livramento condicional.
• Atuação institucional: Possibilita atuação técnica e tempestiva da Defensoria perante o juízo ou a administração penitenciária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822915
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