Flashcard FC828322
Como se dá a remição da pena pelo estudo?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Instituto Verbena · 2024
Como se dá a remição da pena pelo estudo?
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Resposta
A pena pode ser remida pelo estudo à razão de 1 dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar, presenciais ou à distância, desde que essas horas sejam distribuídas em pelo menos 3 dias.• Atividades educacionais: ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou requalificação profissional são válidas para a remição.
• Comprovação: a remição depende de certificação pela administração penitenciária e a contagem das horas é acumulativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822916
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