Flashcard FC828325
Qual é o efeito da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou cor sobre servidor público?
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
Instituto Verbena · 2024
Qual é o efeito da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou cor sobre servidor público?
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Resposta
A perda do cargo ou da função pública do servidor condenado por crime resultante de preconceito de raça ou cor.
• Natureza jurídica: é efeito da condenação penal, não pena principal, previsto expressamente na lei.
• Formalização: o juiz deve mencionar e fundamentar expressamente a perda na sentença para sua aplicação.
• Procedimento: atinge o vínculo funcional em razão da condenação, não dependendo de processo disciplinar prévio, mas da decisão judicial motivada.
Veja como foi cobrado:
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