Flashcard FC828329
Quando é crime impedir o acesso a cargo da administração pública por discriminação?
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
Instituto Verbena · 2018
Quando é crime impedir o acesso a cargo da administração pública por discriminação?
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Resposta
É crime impedir ou obstar o acesso de pessoa devidamente habilitada a qualquer cargo da administração direta ou indireta e às concessionárias de serviços públicos, por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.• Ação: impedir ou obstar o acesso de pessoa devidamente habilitada a cargo da administração direta ou indireta e às concessionárias de serviços públicos.
• Vítima: pessoa devidamente habilitada, por exemplo aprovada em concurso e cumprindo requisitos.
• Motivação: discriminação por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
• Alcance: abrange investidura inicial e obstrução de promoção funcional.
• Pena: reclusão de dois a cinco anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822923
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