Flashcard FC828331
Os crimes hediondos são insuscetíveis de quê?
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
Instituto Verbena · 2023
Os crimes hediondos são insuscetíveis de quê?
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Resposta
Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia.A proibição tem fundamento constitucional, pois a Constituição Federal prevê que os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.
Anistia é ato jurídico-político do Estado que extingue a punibilidade de determinado grupo de agentes por decreto legislativo ou lei, com efeitos retroativos.
Para os crimes hediondos, tal instituto não pode ser aplicado, pois a Constituição veda sua concessão, tornando impossível que lei ou ato político afaste a responsabilização penal prevista para esses crimes.
A vedação é de natureza constitucional e vinculante, confirmada pela regulamentação infraconstitucional, como a Lei nº 8.072/1990.
Veja como foi cobrado:
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