Qual é o limite da pena máxima para um crime ser considerado de menor potencial ofensivo?

Resposta

O limite é pena máxima de dois anos de prisão, cumulada ou não com multa.

Significa que o parâmetro é a pena máxima prevista no tipo penal, não a pena efetivamente aplicada ao réu.

Crimes nessa hipótese são processados pelos Juizados Especiais Criminais, com procedimentos mais céleres e possibilidade de soluções alternativas.