Flashcard FC828334
Quando a Lei dos Juizados Especiais Criminais deixa de ser aplicada?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Instituto Verbena · 2024
Quando a Lei dos Juizados Especiais Criminais deixa de ser aplicada?
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Resposta
Deixa de ser aplicada quando a conduta é expressamente afastada por legislação específica, em razão do princípio da especialidade.Essa norma especial prevalece sobre a lei dos Juizados Especiais Criminais, conforme pacificação na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Veja como foi cobrado:
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