Para quais infrações o Juizado Especial Criminal tem competência para conciliação, julgamento e execução?

Resposta

O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Isso significa que o JEC atua nos delitos de menor gravidade, promovendo primeiro a tentativa de conciliação, conduzindo o procedimento sumaríssimo para o julgamento e cuidando da execução das medidas ou penas aplicadas.