Flashcard FC828336
Quais infrações são consideradas de menor potencial ofensivo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Instituto Verbena · 2023
Quais infrações são consideradas de menor potencial ofensivo?
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Resposta
Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.• Contravenções penais: todas as contravenções, independentemente da pena prevista, estão sujeitas às disposições dos Juizados Especiais Criminais.
• Crimes com pena máxima até 2 anos: delitos cuja sanção máxima não ultrapassa dois anos, cumulada ou não com multa, estão sujeitos às disposições dos Juizados Especiais Criminais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822930
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