Flashcard FC828337
Que mandamento constitucional os Juizados Especiais buscam efetivar?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Instituto Verbena · 2017
Que mandamento constitucional os Juizados Especiais buscam efetivar?
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Resposta
A criação dos Juizados Especiais materializa o mandamento constitucional de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional.• Oralidade: Audiências orais e instrução resumida aceleram decisões e ampliam a concretização dos direitos.
• Informalidade: Procedimentos simplificados para causas de menor complexidade.
• Economia processual: Prioridade à reparação da vítima e à aplicação de penas alternativas para evitar demandas longas e prescrição.
• Resolução consensual: Estímulo à conciliação, transação penal e composição dos danos para maior acesso à justiça e menor sobrecarga do Judiciário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822931
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