Flashcard FC828338
Como se determina a competência do Juizado Especial Criminal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Instituto Verbena · 2017
Como se determina a competência do Juizado Especial Criminal?
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Resposta
A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar onde foi praticada a infração penal, isto é, onde a conduta típica se exteriorizou.
• Ponto de consumação: identifica-se o local da consumação do crime como critério de fixação do foro.
• Último ato relevante: quando atos ocorrerem em vários locais, adota-se o lugar do último ato ou onde se manifestaram os efeitos relevantes.
Essa regra visa à segurança jurídica e à efetividade processual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822932
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