Flashcard FC828340
Como deve ser feita a intimação das partes e interessados nos Juizados Especiais Criminais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Instituto Verbena · 2017
Como deve ser feita a intimação das partes e interessados nos Juizados Especiais Criminais?
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Resposta
A intimação far-se-á por correspondência com aviso de recebimento pessoal, ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção.
• Correspondência: o aviso de recebimento atesta que o destinatário recebeu a cópia da denúncia e foi cientificado da designação da audiência.
• Entrega ao recepcionista: meio idôneo para ciência quando o destinatário é pessoa coletiva ou firma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822934
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