Flashcard FC828342
Qual o efeito penal da composição dos danos civis homologada quando a ação penal depende da iniciativa da vítima?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Instituto Verbena · 2017
Qual o efeito penal da composição dos danos civis homologada quando a ação penal depende da iniciativa da vítima?
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Resposta
A composição homologada acarreta a renúncia ao direito de queixa ou de representação, impedindo a vítima de promover ou manter a ação penal.• Renúncia: a homologação configura renúncia ao direito de queixa ou de representação, impedindo a persecução penal por iniciativa da vítima.
• Sentença: a decisão que homologa é irrecorrível e tem eficácia de título para execução civil, consolidando a renúncia do titular do direito de provocar a persecução penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822936
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