Quando a proposta de transação penal não será admitida?

Resposta

A proposta de transação penal não será admitida se ficar comprovado que o agente foi beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou de multa.

Isso significa que, quando houver registro de medida semelhante imposta nos últimos cinco anos, o juiz deve indeferir a transação penal, pois a lei veda nova utilização desse instituto para quem já recebeu tal benefício em período tão recente.

O objetivo é evitar repetidas imposições de medidas alternativas que afastem a responsabilização adequada, cabendo ao órgão julgador verificar nos autos a existência desse antecedente antes de homologar a proposta.