Flashcard FC828344
Qual o prazo de impedimento para nova transação penal após o cumprimento da medida?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Instituto Verbena · 2017
Qual o prazo de impedimento para nova transação penal após o cumprimento da medida?
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Resposta
O agente fica impedido de obter nova transação penal pelo prazo de cinco anos contados do cumprimento da medida.
No caso, tendo cumprido 72 horas de prestação de serviços em dezembro de 2012, o impedimento perdura até dezembro de 2017.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822938
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