Flashcard FC828347
Qual o recurso cabível contra a sentença do Juizado Especial Criminal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Instituto Verbena · 2017
Qual o recurso cabível contra a sentença do Juizado Especial Criminal?
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Resposta
Cabe apelação da sentença proferida no Juizado Especial Criminal.
• Turma julgadora: poderá ser composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822941
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