Flashcard FC828348
Quando o Ministério Público pode propor a suspensão do processo por dois a quatro anos ao oferecer denúncia?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Instituto Verbena · 2023
Quando o Ministério Público pode propor a suspensão do processo por dois a quatro anos ao oferecer denúncia?
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Resposta
A suspensão do processo pode ser proposta quando a pena mínima cominada ao crime for igual ou inferior a um ano.
• Prazo: o Ministério Público pode propor suspensão do processo por dois a quatro anos.
• Requisitos: exigem-se os demais requisitos da suspensão condicional da pena.
• Impedimento: o acusado não esteja sendo processado nem tenha sido condenado por outro crime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822942
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