Flashcard FC828349
O que ocorre quando o prazo da suspensão condicional do processo expira sem revogação?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Instituto Verbena · 2017
O que ocorre quando o prazo da suspensão condicional do processo expira sem revogação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O juiz declara a extinção da punibilidade, reconhecendo que as exigências foram atendidas ou que não houve fato impeditivo.• Extinção da punibilidade: meio que extingue a pretensão punitiva do Estado sem aplicação de pena quando o período termina sem revogação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822943
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em