Flashcard FC828350
O que gera a decadência quando o ofendido é intimado a oferecer representação no prazo de trinta dias?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Instituto Verbena · 2017
O que gera a decadência quando o ofendido é intimado a oferecer representação no prazo de trinta dias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A decadência gera a extinção do direito subjetivo de pleitear do Estado uma providência.Trata-se de norma de transição aplicável aos casos em que a exigência de representação passou a existir com a entrada em vigor da lei. O prazo é peremptório e não admite reabertura ou prorrogação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822944
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em