Flashcard FC828352
Qual crime contra o patrimônio, cuja pena mínima é de 1 ano, possibilita ao Ministério Público propor a suspensão condicional do processo quando preenchidos os demais requisitos?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Instituto Verbena · 2017
Qual crime contra o patrimônio, cuja pena mínima é de 1 ano, possibilita ao Ministério Público propor a suspensão condicional do processo quando preenchidos os demais requisitos?
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Resposta
O crime é a extorsão indireta.
• Definição: consiste em exigir ou receber, como garantia de dívida, documento que possa ensejar procedimento criminal contra a vítima ou terceiro.
• Pena: reclusão de 1 a 3 anos, e multa.
• Suspensão condicional: pode ser proposta pelo Ministério Público ao oferecer a denúncia quando a pena mínima é igual ou inferior a 1 ano, condicionada ao atendimento dos demais requisitos legais, como a ausência de processamento ou condenação por outro crime e as condições previstas no art. 77 do Código Penal, com prazo de suspensão de 2 a 4 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822946
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