Flashcard FC828353
Qual medida processual é cabível ao crime de embriaguez ao volante quando preenchidos os requisitos legais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Instituto Verbena · 2017
Qual medida processual é cabível ao crime de embriaguez ao volante quando preenchidos os requisitos legais?
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Resposta
A suspensão condicional do processo é cabível ao crime de embriaguez ao volante quando preenchidos os requisitos legais.• Fundamento: aplica-se porque a pena mínima é de 6 meses, inferior a 1 ano, permitindo a suspensão por prazo de 2 a 4 anos proposta pelo Ministério Público.
• Requisitos: o acusado não pode estar sendo processado nem ter sido condenado por outro crime e devem estar presentes os demais pressupostos previstos no Código Penal.
Veja como foi cobrado:
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