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Flashcard FC828358

O que o certificado de registro de arma de fogo autoriza quanto ao local de guarda da arma?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

Instituto Verbena · 2014

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 Estatuto do Desarmamento, responda:

O que o certificado de registro de arma de fogo autoriza quanto ao local de guarda da arma?
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Resposta

O certificado de registro de arma de fogo autoriza o proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou de seu domicílio.



• Guarda: a autorização refere-se à guarda do armamento no espaço domiciliar ou suas dependências, não ampliando poderes de porte ou transporte em vias públicas.





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