Flashcard FC828359
Qual é o crime caracterizado por deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto Verbena · 2024
Qual é o crime caracterizado por deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo?
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Resposta
É o crime de omissão de cautela, que consiste em deixar de observar as medidas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou propriedade.
• Natureza: crime predominantemente culposo, na modalidade de negligência, pela omissão no dever de cuidado que facilita o acesso indevido à arma.
• Pena: detenção de 1 a 2 anos e multa.
• Elemento: omissão de cautelas suficientes que torne possível o acesso indevido por menor ou pessoa com deficiência mental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822953
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