Flashcard FC828360
Portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma com identificação raspada, suprimida ou adulterada incorre nas mesmas penas de qual crime?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto Verbena · 2024
Portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma com identificação raspada, suprimida ou adulterada incorre nas mesmas penas de qual crime?
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Resposta
Incorre nas mesmas penas do crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.A lei trata essa conduta como se o agente tivesse cometido o crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, aplicando as mesmas penas, com o objetivo de coibir a ocultação da origem da arma e dificultar a investigação policial.
Veja como foi cobrado:
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