Flashcard FC828361
Qual crime se configura ao portar arma de fogo com identificação raspada ou adulterada?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto Verbena · 2024
Qual crime se configura ao portar arma de fogo com identificação raspada ou adulterada?
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Resposta
Configura o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.• Adulteração: A adulteração da identificação afasta a regularidade do material e o torna proibido sem autorização legal.
• Militar: Informar ser integrante das forças armadas não afasta a tipicidade sem autorização específica e formal que legitime o porte.
• Pena: Reclusão de 3 a 6 anos, e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822955
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