Flashcard FC828362
Qual a denominação do crime que descreve possuir, portar ou transportar arma de fogo de uso restrito sem autorização?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto Verbena · 2018
Qual a denominação do crime que descreve possuir, portar ou transportar arma de fogo de uso restrito sem autorização?
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Resposta
A denominação é posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.• Previsão legal: No ordenamento, essa previsão consta do Estatuto do Desarmamento, criminalizando não só a posse, mas também o porte e outras condutas relacionadas, listando verbos como possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, transportar e ocultar arma de uso restrito.
• Pena: Reclusão de 3 a 6 anos e multa, com aumento se a arma for de uso proibido.
• Ausência de autorização: O elemento central do tipo é a falta de autorização ou o descumprimento de determinações legais ou regulamentares em relação ao uso restrito.
Veja como foi cobrado:
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