Flashcard FC828363
Qual crime do Estatuto do Desarmamento é considerado de menor potencial ofensivo?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto Verbena · 2017
Qual crime do Estatuto do Desarmamento é considerado de menor potencial ofensivo?
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Resposta
O crime de omissão de cautela é considerado de menor potencial ofensivo.
• Pena máxima: considera‑se infração penal de menor potencial ofensivo a conduta cuja pena privativa de liberdade máxima não excede 2 anos.
• Omissão de cautela: prevê detenção de 1 a 2 anos e multa, tendo pena máxima de 2 anos e enquadrando‑se no critério de menor potencial ofensivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822957
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