Flashcard FC828364
Como se denomina o crime de comercializar arma de fogo, acessório ou munição sem autorização, no exercício de atividade comercial ou em proveito próprio ou alheio?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Instituto Verbena · 2012
Como se denomina o crime de comercializar arma de fogo, acessório ou munição sem autorização, no exercício de atividade comercial ou em proveito próprio ou alheio?
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Resposta
O crime é o comércio ilegal de arma de fogo.
• Atos: adquirir, alugar, receber, transportar, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, adulterar, vender ou expor à venda arma de fogo, acessório ou munição no exercício de atividade comercial ou industrial ou em proveito próprio ou alheio.
• Elemento essencial: ausência de autorização ou atuação em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
• Pena: reclusão de 6 a 12 anos e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822958
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