Flashcard FC828365
A Lei Maria da Penha se aplica para proteger uma filha agredida pela mãe no contexto doméstico ou familiar?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto Verbena · 2023
A Lei Maria da Penha se aplica para proteger uma filha agredida pela mãe no contexto doméstico ou familiar?
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Resposta
Sim. A Lei Maria da Penha se aplica quando uma filha é agredida pela mãe no contexto doméstico ou familiar.• Escopo: abrange não só relações conjugais, mas também vínculos de parentesco e convivência doméstica.
• Medidas protetivas: possibilita pedido de proteção judicial e a adoção de medidas protetivas de urgência.
• Assistência: garante encaminhamento a serviços especializados e assistência, independentemente da idade da vítima, desde que seja mulher e haja contexto doméstico ou familiar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822959
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em