Flashcard FC828366
Que instrumentos a Lei Maria da Penha institui para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto Verbena · 2022
Que instrumentos a Lei Maria da Penha institui para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher?
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Resposta
Institui mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criar juizados especializados e estabelecer medidas de assistência e proteção às vítimas.• Coibir e prevenir: conjunto de instrumentos destinados a evitar a repetição e a escalada da violência com resposta estatal articulada para proteção imediata e acesso a direitos.
• Juizados especializados: criação de varas para tramitação célere e integral das demandas com procedimentos adaptados à proteção da mulher.
• Assistência e proteção: medidas como protetivas de urgência, apoio psicossocial, orientação jurídica e políticas públicas de acolhimento para superação da situação de violência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822960
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