Flashcard FC828375
Qual prioridade tem a mulher em situação de violência doméstica para matricular ou transferir seus dependentes?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto Verbena · 2024
Qual prioridade tem a mulher em situação de violência doméstica para matricular ou transferir seus dependentes?
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Resposta
Tem prioridade para matricular ou transferir seus dependentes na instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, independentemente da existência de vaga, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.• Instituição mais próxima: a matrícula ou transferência deve ser efetivada na unidade de ensino mais próxima ao domicílio da mulher.
• Independência de vaga: a rede de ensino deve efetivar a matrícula mesmo que não haja vaga disponível no momento.
• Comprovação: exige-se apresentação do registro da ocorrência policial ou prova de processo de violência doméstica e familiar em curso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822969
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