Flashcard FC828376
Quando a autoridade policial deve fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto Verbena · 2023
Quando a autoridade policial deve fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro?
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Resposta
A autoridade policial deve fornecer transporte à ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro quando houver risco de vida.Trata-se de providência de proteção imediata, prevista no art. 11, III, da Lei nº 11.340/2006.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822970
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