Flashcard FC828377
O que a autoridade policial deve informar à ofendida no atendimento?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto Verbena · 2023
O que a autoridade policial deve informar à ofendida no atendimento?
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Resposta
A autoridade policial deve informar à ofendida os direitos que a lei lhe confere e os serviços disponíveis, inclusive a existência de assistência judiciária para eventual ajuizamento de ações civis pessoais.
• Assistência judiciária: existência de Defensoria Pública ou serviços equivalentes para apoio ao ajuizamento de ações civis pessoais perante o juízo competente.
• Ações civis pessoais: separação judicial, divórcio, anulação de casamento ou dissolução de união estável para proteção da vítima.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822971
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