Flashcard FC828378
Em que juízo e com base em que elemento são concedidas as medidas protetivas de urgência?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto Verbena · 2024
Em que juízo e com base em que elemento são concedidas as medidas protetivas de urgência?
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Resposta
As medidas protetivas de urgência são concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas.
• Juízo de cognição sumária: decisão com base em análise preliminar dos elementos apresentados, sem instrução probatória completa, visando resposta rápida.
• Fundamento probatório: depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou suas alegações escritas, que permitem avaliar o risco imediato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822972
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em