Flashcard FC828379
Que medida protetiva de urgência pode garantir a continuidade escolar dos dependentes da ofendida?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Instituto Verbena · 2024
Que medida protetiva de urgência pode garantir a continuidade escolar dos dependentes da ofendida?
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Resposta
O juiz pode determinar a matrícula ou a transferência dos dependentes da ofendida para a instituição de educação básica mais próxima do domicílio, independentemente da existência de vaga.• Matrícula ou transferência: juiz determina que os dependentes sejam matriculados ou transferidos para a instituição de educação básica mais próxima do domicílio.
• Vaga: a ordem vale independentemente da existência de vaga na escola.
• Proteção escolar: a medida visa resguardar a segurança e a continuidade escolar dos dependentes da ofendida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822973
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em