Flashcard FC828387
Quando oferecida a denúncia nos crimes da Lei de Drogas, o que o juiz determinará?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
Instituto Verbena · 2024
Quando oferecida a denúncia nos crimes da Lei de Drogas, o que o juiz determinará?
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Resposta
O juiz determinará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
• Contraditório e ampla defesa: assegura que o acusado exponha argumentos iniciais, junte documentos, indique provas e requeira diligências essenciais antes da decisão sobre o recebimento da denúncia.
Decorrido o prazo, com ou sem apresentação da defesa, o juiz dará prosseguimento ao processo, apreciando as questões suscitadas e as providências necessárias à regular instrução.
Veja como foi cobrado:
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