Flashcard FC828391
Qual a natureza da ação penal nos crimes de abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto Verbena · 2024
Qual a natureza da ação penal nos crimes de abuso de autoridade?
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Resposta
Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada.
• Ministério Público: promove a denúncia e conduz a persecução penal estatal sem depender da vítima.
• Queixa-crime e representação: não são requisitos para o início da ação penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822985
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