Flashcard FC828393
Quando a perda do cargo, do mandato ou da função pública pode ser imposta na condenação por abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto Verbena · 2024
Quando a perda do cargo, do mandato ou da função pública pode ser imposta na condenação por abuso de autoridade?
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Resposta
A perda do cargo, do mandato ou da função pública não é automática; depende da constatação de reincidência e deve ser expressamente imposta pelo juiz na sentença.• Reincidência: exige verificação de condenação anterior por abuso de autoridade pelo magistrado antes de aplicar a sanção.
• Fundamentação: o juiz deve indicar razões fáticas e jurídicas para impor a perda do cargo na sentença.
• Natureza: é sanção acessória vinculada à condenação, sujeita à individualização da pena e ao devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
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