Flashcard FC828394
Qual é a natureza da ação penal nos crimes de abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto Verbena · 2023
Qual é a natureza da ação penal nos crimes de abuso de autoridade?
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Resposta
A ação penal é pública incondicionada.
• Iniciativa: A iniciativa para processar cabe ao Estado, por meio do Ministério Público, independentemente da vontade da vítima.
• Ação privada subsidiária: Só é admitida se a ação pública não for proposta no prazo legal, observando regras específicas.
• Atuação do Ministério Público: O MP pode aditar ou substituir a denúncia, intervir no processo e retomar a ação em caso de negligência do querelante.
• Prazo: O exercício da ação privada subsidiária está sujeito ao prazo de 6 meses, contado do término do prazo para oferecimento da denúncia pelo Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822988
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