Flashcard FC828395
Quem pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
Instituto Verbena · 2021
Quem pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade?
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Resposta
Podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade quaisquer agentes públicos, abrangendo servidores da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes e entes federativos.• Agente público: reputa-se agente público quem exerce função, mesmo de forma transitória ou sem remuneração, por eleição, nomeação, contratação ou qualquer forma de investidura.
Veja como foi cobrado:
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