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Qual faixa etária é considerada jovem para os efeitos da Lei nº 12.852/2013?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Qual faixa etária é considerada jovem para os efeitos da Lei nº 12.852/2013?
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Resposta
São consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 e 29 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
§ 2º Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.
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