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Que formas de participação a lei reconhece para a defesa dos direitos da juventude?
Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Que formas de participação a lei reconhece para a defesa dos direitos da juventude?
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Resposta
A lei reconhece a participação individual e coletiva dos jovens em ações voltadas à defesa dos direitos da juventude e de temas afetos aos jovens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude.
Parágrafo único. Entende-se por participação juvenil:
I - a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais;
II - o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País;
III - a participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e
IV - a efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.
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